AREsp 1831335 - DECISAO

AREsp 1831335 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido deixou de verificar a efetiva comprovação da regularidade da cobrança condominial por meio de documentos aptos a demonstrar a aprovação dos condôminos (atas de assembleia ou previsão na convenção), havendo dissídio com a jurisprudência do STJ; contudo, como o exame demandaria revolver o conjunto probatório, o processo foi cassado e remitido ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de observância da orientação desta Corte.

Parties
Agravante: JEFFERSON FERNANDO DE JESUS e OUTRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em parte; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Documentos Indispensáveis (atas De Assembleia), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança De Cotas Condominiais Documentos Indispensáveis (atas De Assembleia) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JEFFERSON FERNANDO DE JESUS e OUTRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da aprovação das despesas condominiais por meio de atas de assembleia ou convenção
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC/15)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido deixou de verificar a efetiva comprovação da regularidade da cobrança condominial por meio de documentos aptos a demonstrar a aprovação dos condôminos (atas de assembleia ou previsão na convenção), havendo dissídio com a jurisprudência do STJ; contudo, como o exame demandaria revolver o conjunto probatório, o processo foi cassado e remitido ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de observância da orientação desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em parte; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão impugnada
  • Conhece-se do agravo e provê-se em parte o recurso especial