AREsp 1923916 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o seguimento do recurso especial, em violação ao requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC, e, ademais, a insurgência busca reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravado (credor): CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA - CADEG; Agravante (executado): NICOLAU OLIVEIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, NCPC)
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança De Cotas Condominiais Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ

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Parties

CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA - CADEG

Agravado (credor)

NICOLAU OLIVEIRA COELHO

Agravante (executado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 Excesso de execução e apuração de liquidação do débito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o seguimento do recurso especial, em violação ao requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC, e, ademais, a insurgência busca reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, NCPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do NCPC.
  • Publique-se.