AREsp 1434491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital de arrematação informou expressamente a existência de débitos condominiais; por se tratar de obrigação propter rem, o arrematante assume responsabilidade pelas dívidas anteriores, entendimento pacificado no STJ, e as Súmulas 83 e 7 impedem o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Responsabilidade Do Arrematante, Sucessão Processual, Obrigação Propter Rem, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7, Súmula 168)
Processo Civil Cobrança De Cotas Condominiais Responsabilidade Do Arrematante Sucessão Processual Obrigação Propter Rem Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7, Súmula 168)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade do arrematante por débitos condominiais anteriores à arrematação
  2. 2 Possibilidade de sucessão processual do antigo executado pelo arrematante
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital de arrematação informou expressamente a existência de débitos condominiais; por se tratar de obrigação propter rem, o arrematante assume responsabilidade pelas dívidas anteriores, entendimento pacificado no STJ, e as Súmulas 83 e 7 impedem o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.