REsp 1937719 - ACORDAO

REsp 1937719 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, a dívida condominial é obrigação propter rem; assim, o próprio imóvel que gerou a dívida constitui garantia e pode ser penhorado em cumprimento de sentença, ainda que o atual proprietário não tenha integrado a fase de conhecimento, sendo aplicáveis os precedentes e súmulas do Tribunal que tratam da matéria.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT; Agravado: CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS VILAS NOVAS CONDOMINIO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Penhora De Imóvel, Obrigação Propter Rem, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Cobrança De Cotas Condominiais Penhora De Imóvel Obrigação Propter Rem Súmula 83/stj

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT

Agravante

CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS VILAS NOVAS CONDOMINIO II

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel gerador de débitos condominiais na fase de cumprimento de sentença quando o proprietário não participou da fase de conhecimento
  2. 2 Caracterização da dívida condominial como obrigação propter rem e suas consequências processuais
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência e súmulas do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, a dívida condominial é obrigação propter rem; assim, o próprio imóvel que gerou a dívida constitui garantia e pode ser penhorado em cumprimento de sentença, ainda que o atual proprietário não tenha integrado a fase de conhecimento, sendo aplicáveis os precedentes e súmulas do Tribunal que tratam da matéria.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno