AREsp 1880044 - ACORDAO

AREsp 1880044 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal local quanto à existência regular do condomínio exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; estando reconhecida convenção aprovada, ainda que sem registro, aplica-se a Súmula 260/STJ; não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão.

Parties
Agravante: Cesar Monteiro de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Constituição De Condomínio, Súmula 7/stj, Súmula 260/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Revaloração Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Cobrança De Cotas Condominiais Constituição De Condomínio Súmula 7/stj Súmula 260/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cesar Monteiro de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de cotas condominiais
  2. 2 Existência e regularidade da convenção condominial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal local quanto à existência regular do condomínio exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; estando reconhecida convenção aprovada, ainda que sem registro, aplica-se a Súmula 260/STJ; não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015