AREsp 1964621 - DECISAO

AREsp 1964621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de origem: o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, a prova pericial mostrou-se desnecessária diante da natureza da ação e das provas documentais, os recorrentes não comprovaram que as cotas condominiais contenham parcelas destinadas a entes públicos (ônus conforme art. 373, II CPC) e a legitimidade passiva dos sucessores foi corretamente reconhecida em razão da saisine (art. 1.784 CC); questões não impugnadas e fundamentos não atacados (preclusão) e aplicação das súmulas pertinentes justificam negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JAIR COELHO - ESPÓLIO; Recorrente: ARIADNE DA CUNHA LIMA; Recorrente: JAIR COELHO FILHO; Recorrente: TIFFANY DA CUNHA LIMA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte; na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Prova Pericial, Legitimidade Passiva (sucessores / Saisine), Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Responsabilidade Dos Herdeiros
Direito Civil Processo Civil Cobrança De Cotas Condominiais Prova Pericial Legitimidade Passiva (sucessores / Saisine) Preclusão Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

JAIR COELHO - ESPÓLIO

Recorrente

ARIADNE DA CUNHA LIMA

Recorrente

JAIR COELHO FILHO

Recorrente

TIFFANY DA CUNHA LIMA COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 legitimidade passiva dos herdeiros por força da saisine (art. 1.784 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de origem: o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, a prova pericial mostrou-se desnecessária diante da natureza da ação e das provas documentais, os recorrentes não comprovaram que as cotas condominiais contenham parcelas destinadas a entes públicos (ônus conforme art. 373, II CPC) e a legitimidade passiva dos sucessores foi corretamente reconhecida em razão da saisine (art. 1.784 CC); questões não impugnadas e fundamentos não atacados (preclusão) e aplicação das súmulas pertinentes justificam negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte
  • Negar provimento ao recurso especial