REsp 2072739 - DECISAO

REsp 2072739 - DECISAO

O STJ concluiu que houve deficiência na prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não explicitar quais particularidades do caso justificariam o distinguishing em relação ao Tema 886, caracterizando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando os vícios apontados.

Parties
Recorrente: HASPA HABITAÇÃO SÃO PAULO IMOBILIÁRIA S.A. (outro nome: HASPA S.A. CRED IMOBILIÁRIO - EM LIQUIDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Embargos De Declaração, Precedente Vinculante (tema 886), Distinguishing, Honorários Sucumbenciais, Obrigação Propter Rem
Direito Civil Processo Civil Cobrança De Cotas Condominiais Embargos De Declaração Precedente Vinculante (tema 886) Distinguishing Honorários Sucumbenciais Obrigação Propter Rem

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Parties

HASPA HABITAÇÃO SÃO PAULO IMOBILIÁRIA S.A. (outro nome: HASPA S.A. CRED IMOBILIÁRIO - EM LIQUIDAÇÃO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 O acórdão de origem teria sido omisso ao não indicar as particularidades do caso concreto que justificariam o distinguishing em relação ao Tema 886 do STJ, violando arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve violação do art. 927, III, do CPC pela não aplicação, sem justificativa, de tese firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve deficiência na prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não explicitar quais particularidades do caso justificariam o distinguishing em relação ao Tema 886, caracterizando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando os vícios apontados.

Court Disposition

Provido o recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 437-438 (e-STJ), sanando os vícios neles apontados