AREsp 2327583 - DECISAO

AREsp 2327583 - DECISAO

Não houve demonstração de sub-rogação expressa no contrato apresentado, que inclusive contém cláusula afastando cessão de crédito/sub-rogação; a alteração do decidido implicaria reavaliação de provas, vedada pela Súmula 7/STJ; o recorrente também não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Por essas razões, o agravo é desprovido e mantida a legitimidade ativa do condomínio; majoram-se honorários em 20% e aplicam-se as previsões sobre gratuidade da justiça.

Parties
Autor/apelado: Condomínio; Empresa Especializada Mencionada/terceira: Advance Assessoria Condominial LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos, Decisão Monocrática Negando Provimento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Legitimidade Ativa, Sub Rogação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Civil Cobrança De Cotas Condominiais Legitimidade Ativa Sub Rogação Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

Condomínio

Autor/apelado

Advance Assessoria Condominial LTDA

Empresa Especializada Mencionada/terceira

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos, Decisão Monocrática Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do condomínio por suposta sub-rogação/cessão de crédito
  2. 2 Obrigatoriedade de sub-rogação expressa para transferência do crédito
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do suporte fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de sub-rogação expressa no contrato apresentado, que inclusive contém cláusula afastando cessão de crédito/sub-rogação; a alteração do decidido implicaria reavaliação de provas, vedada pela Súmula 7/STJ; o recorrente também não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Por essas razões, o agravo é desprovido e mantida a legitimidade ativa do condomínio; majoram-se honorários em 20% e aplicam-se as previsões sobre gratuidade da justiça.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo.