AREsp 1955402 - DECISAO

AREsp 1955402 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a ofensa legal arguida (aplicação da Súmula n. 284 do STF); ademais, entendeu-se que os coproprietários são devedores solidários das cotas condominiais e que não há necessidade de formação de litisconsórcio necessário, não havendo cerceamento de defesa nem possibilidade de conhecimento de alegações inovadas em sede recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Litisconsórcio, Solidariedade Passiva, Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Súmulas Do Stf/stj
Direito Civil Processo Civil Condomínio Cobrança De Cotas Condominiais Litisconsórcio Solidariedade Passiva Cerceamento De Defesa Inovação Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 necessidade ou não de chamamento de coproprietários (litisconsórcio necessário)
  3. 3 responsabilidade solidária dos coproprietários pelas cotas condominiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a ofensa legal arguida (aplicação da Súmula n. 284 do STF); ademais, entendeu-se que os coproprietários são devedores solidários das cotas condominiais e que não há necessidade de formação de litisconsórcio necessário, não havendo cerceamento de defesa nem possibilidade de conhecimento de alegações inovadas em sede recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.