AREsp 2536723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em linha com entendimento consolidado do STJ, reconheceu a solidariedade dos coproprietários pelas cotas condominiais e concluiu que a convenção condominial não autorizou o fracionamento da cota de cada unidade; alterar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável também o óbice da Súmula 83/STJ às matérias indicadas.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE RACHEL THEREZA DAL MOLIN; Respondente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASTELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Solidariedade Passiva Entre Coproprietários, Convenção De Condomínio, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 83/stj, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Cobrança De Cotas Condominiais Solidariedade Passiva Entre Coproprietários Convenção De Condomínio Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SUCESSÃO DE RACHEL THEREZA DAL MOLIN

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASTELO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária dos coproprietários pelo pagamento de cotas condominiais
  2. 2 Possibilidade de fracionamento da cota correspondente a cada unidade na convenção de condomínio
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em linha com entendimento consolidado do STJ, reconheceu a solidariedade dos coproprietários pelas cotas condominiais e concluiu que a convenção condominial não autorizou o fracionamento da cota de cada unidade; alterar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável também o óbice da Súmula 83/STJ às matérias indicadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.