AREsp 2712468 - DECISAO

AREsp 2712468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a inclusão, na sentença condenatória, das parcelas vincendas que se vencerem no curso da demanda até o efetivo pagamento, nos termos do art. 323 do CPC, sendo aplicável a Súmula nº 568 do STJ; assim, não há violação legal apta a justificar reforma.

Parties
Agruvante/recorrente: ROSANI PRESTES LUGO; Agravada/recorrida: KATLEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Inclusão De Parcelas Vincendas, Art. 323 Do CPC, Súmula Nº 568 Do STJ
Civil Processual Civil Cobrança De Cotas Condominiais Inclusão De Parcelas Vincendas Art. 323 Do CPC Súmula Nº 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSANI PRESTES LUGO

Agruvante/recorrente

KATLEN

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 323 do CPC quanto à inclusão de parcelas vincendas na sentença
  2. 2 Possibilidade de incluir parcelas que se vencerem no curso da demanda até o efetivo pagamento e limites decorrentes da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a inclusão, na sentença condenatória, das parcelas vincendas que se vencerem no curso da demanda até o efetivo pagamento, nos termos do art. 323 do CPC, sendo aplicável a Súmula nº 568 do STJ; assim, não há violação legal apta a justificar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.