AREsp 2698968 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 5/STJ), sendo ônus da parte atacar tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ANA LUCIA CARRILO DE PAULA LEE; Agravante: JONATHAN DANIEL DE PAULA LEE; Agravante: JORGE PEREIRA LEE JUNIOR; Agravado: CONDOMÍNIO MONTSERRAT II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Súmula 5/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Cobrança De Cotas Condominiais Súmula 5/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANA LUCIA CARRILO DE PAULA LEE

Agravante

JONATHAN DANIEL DE PAULA LEE

Agravante

JORGE PEREIRA LEE JUNIOR

Agravante

CONDOMÍNIO MONTSERRAT II

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 5 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 5/STJ), sendo ônus da parte atacar tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.