AREsp 2932472 - DECISAO

AREsp 2932472 - DECISAO

Havendo afetação da questão jurídica ao Tema 886/STJ e proposta revisão da tese repetitiva no REsp n. 2.100.395/SP, impõe-se suspender o exame do recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para esgotamento da jurisdição local e juízo de adequação após a decisão paradigmal; assim, o exame do recurso especial restou prejudicado.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COMPANHIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Exame Do Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal Estadual E Suspensos Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Conheci do agravo; julguei prejudicado o exame do recurso especial e determinei a devolução dos autos ao Tribunal estadual, com baixa nesta Corte, para suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Legitimidade Passiva Do Promitente Vendedor E Do Promitente Comprador, Recursos Repetitivos (tema 886/stj); Suspensão; Retorno Dos Autos À Origem
Civil Processual Civil Cobrança De Cotas Condominiais Obrigação Propter Rem Legitimidade Passiva Do Promitente Vendedor E Do Promitente Comprador Recursos Repetitivos (tema 886/stj); Suspensão; Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COMPANHIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Exame Do Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal Estadual E Suspensos Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de débitos condominiais do promitente comprador contra imóvel em nome da COHAB-CT
  2. 2 Eventual omissão do acórdão recorrido em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da sistemática de recursos repetitivos (Tema 886/STJ) e necessidade de suspensão e julgamento da questão pelo colegiado competente

Ratio Decidendi

Havendo afetação da questão jurídica ao Tema 886/STJ e proposta revisão da tese repetitiva no REsp n. 2.100.395/SP, impõe-se suspender o exame do recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para esgotamento da jurisdição local e juízo de adequação após a decisão paradigmal; assim, o exame do recurso especial restou prejudicado.

Court Disposition

Conheci do agravo; julguei prejudicado o exame do recurso especial e determinei a devolução dos autos ao Tribunal estadual, com baixa nesta Corte, para suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal estadual com a devida baixa nesta Corte
  • Manter autos suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ)