REsp 2224702 - DECISAO

REsp 2224702 - DECISAO

O STJ entendeu que, não obstante o art. 323 do CPC autorizar a inclusão de prestações vincendas na sentença condenatória proferida durante a demanda, tal inclusão é vedada na fase de cumprimento de sentença por violar a coisa julgada; diante da consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO HORIZONTAL CANTEGRIL FI GL 4; Recorrido: DANIEL LUIS COSTA SCHERER; Recorrido: ADRIANA PAULA ZAMIN SCHERER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Inclusão De Parcelas Vincendas
Processual Civil Cobrança De Cotas Condominiais Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Inclusão De Parcelas Vincendas

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO HORIZONTAL CANTEGRIL FI GL 4

Recorrente

DANIEL LUIS COSTA SCHERER

Recorrido

ADRIANA PAULA ZAMIN SCHERER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de parcelas vincendas em cumprimento de sentença
  2. 2 Alcance do art. 323 do CPC quanto à inclusão de prestações vincendas
  3. 3 Risco de ofensa à coisa julgada e de julgamento ultra petita ao incluir parcelas vincendas na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, não obstante o art. 323 do CPC autorizar a inclusão de prestações vincendas na sentença condenatória proferida durante a demanda, tal inclusão é vedada na fase de cumprimento de sentença por violar a coisa julgada; diante da consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.