AREsp 2960640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamentação adequada nas razões do recurso especial, deixando de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e/ou o dispositivo objeto de dissídio interpretativo, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso e a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Autor: CONDOMINIO LAGUNA MALL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Por Cotas Condominiais (imissão Na Posse E Ciência Do Condomínio)
Processual Civil Cobrança De Cotas Condominiais Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Por Cotas Condominiais (imissão Na Posse E Ciência Do Condomínio)

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

CONDOMINIO LAGUNA MALL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência ou deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Falta de indicação do dispositivo legal que teria interpretação divergente inviabiliza análise do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Questão sobre responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais vinculada à imissão na posse e à ciência inequívoca do condomínio (Tema 886/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamentação adequada nas razões do recurso especial, deixando de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e/ou o dispositivo objeto de dissídio interpretativo, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso e a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.