AREsp 2552911 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, reconhecendo que a demora na citação decorreu de desídia do autor e que não havia dúvida razoável sobre a legitimidade passiva, de modo que a retroação pretendida não se aplica; a revisão desse entendimento dependeria de reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento de vários pontos, obstando conhecimento do recurso (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL MORADA DO SOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Emenda À Inicial, Efeitos Da Citação Válida, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Cobrança De Cotas Condominiais Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Emenda À Inicial Efeitos Da Citação Válida Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL MORADA DO SOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão/arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Marco interruptivo da prescrição e retroação dos efeitos da citação válida
  3. 3 Valoração de responsabilidade pela demora na citação (diligência do autor)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, reconhecendo que a demora na citação decorreu de desídia do autor e que não havia dúvida razoável sobre a legitimidade passiva, de modo que a retroação pretendida não se aplica; a revisão desse entendimento dependeria de reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento de vários pontos, obstando conhecimento do recurso (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º