AREsp 1757502 - DECISAO

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Verificou-se a inexistência de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC, mas que o acórdão recorrido assentou na falta de apresentação de atas essenciais para demonstrar a aprovação das despesas; ante a ausência de oportunização para emendar ou complementar a petição inicial, impõe-se a nulidade do julgamento e o retorno dos autos à primeira instância para que o autor seja intimado a suprir ou corrigir a inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321 do NCPC, razão pela qual se conhece do agravo e se dá parcial provimento ao recurso especial, com incidência da Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO TERRAS DE SÃO JOSÉ (CONDOMÍNIO); Agravado: AMAURI JESUS DE CARVALO (AMAURI); Agravada: ROSEMARY CORREA DE CARVALHO (ROSEMARY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; declaro a nulidade do julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo e determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que intime o autor a emendar ou complementar a petição inicial, sob pena de indeferimento.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Inépcia Da Petição Inicial, Documentos Essenciais (atas De Assembleia), Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processo Civil Direito Condominial Cobrança De Cotas Condominiais Inépcia Da Petição Inicial Documentos Essenciais (atas De Assembleia) Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO TERRAS DE SÃO JOSÉ (CONDOMÍNIO)

Agravante

AMAURI JESUS DE CARVALO (AMAURI)

Agravado

ROSEMARY CORREA DE CARVALHO (ROSEMARY)

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Necessidade de juntada das atas de assembleia para comprovar aprovação de despesas condominiais
  3. 3 Nulidade do julgamento estadual pela falta de intimação para emenda da petição inicial (art. 321 NCPC) e incidência da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC, mas que o acórdão recorrido assentou na falta de apresentação de atas essenciais para demonstrar a aprovação das despesas; ante a ausência de oportunização para emendar ou complementar a petição inicial, impõe-se a nulidade do julgamento e o retorno dos autos à primeira instância para que o autor seja intimado a suprir ou corrigir a inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321 do NCPC, razão pela qual se conhece do agravo e se dá parcial provimento ao recurso especial, com incidência da Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; declaro a nulidade do julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo e determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que intime o autor a emendar ou complementar a petição inicial, sob pena de indeferimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.