AREsp 1745933 - DECISAO

AREsp 1745933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o autor comprovou o direito por meio de acordo extrajudicial assinado, o recorrente não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo (pagamento) e a aplicação do art. 323 do CPC/2015 autoriza incluir na condenação as parcelas vincendas em ação de conhecimento; além disso, não se admite reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: LED ÁGUAS CLARAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Ônus Da Prova, Aplicação Do Art. 323 Do CPC, Reconhecimento De Dívida, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança De Cotas Condominiais Ônus Da Prova Aplicação Do Art. 323 Do CPC Reconhecimento De Dívida Honorários Advocatícios

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Parties

LED ÁGUAS CLARAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 I e II do CPC/2015)
  2. 2 Ônus da prova e reconhecimento de dívida (art. 373 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência do art. 323 do CPC/2015 em ação de conhecimento e inclusão de parcelas vincendas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o autor comprovou o direito por meio de acordo extrajudicial assinado, o recorrente não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo (pagamento) e a aplicação do art. 323 do CPC/2015 autoriza incluir na condenação as parcelas vincendas em ação de conhecimento; além disso, não se admite reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios de 11% para 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.