AREsp 1880418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e por falta de prequestionamento da tese recursal, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF, na forma autorizada pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: NELSON RANGEL MANHÃES; Autor/recorrido: Condomínio; Réu/reais Proprietários: Nelson Júnior; Réu/reais Proprietários: Bruno Manhães; Compromissária Compradora: Sra. Valéria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do Compromissário Comprador, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Cobrança De Cotas Condominiais Legitimidade Passiva Responsabilidade Do Compromissário Comprador Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

NELSON RANGEL MANHÃES

Agravante/recorrente

Condomínio

Autor/recorrido

Nelson Júnior

Réu/reais Proprietários

Bruno Manhães

Réu/reais Proprietários

Sra. Valéria

Compromissária Compradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve compor o polo passivo em ação de cobrança de cotas condominiais
  2. 2 Marco temporal/condição para responsabilização do compromissário comprador pelas despesas condominiais
  3. 3 Prequestionamento e suficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e por falta de prequestionamento da tese recursal, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF, na forma autorizada pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.