AREsp 1923916 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA - CADEG (CONDOMÍNIO)ajuizou ação cobrançacontra NICOLAU OLIVEIRA COELHO (NICOLAU), pretendendo receber débitos condominiais em atraso (Proc. nº 1997.001.079353-4). O pedidofoi julgadoprocedente para condenar o demandadoao pagamento do débito condominial, tendo transitadoem julgado a sentença. Iniciado o cumprimento de sentença, o d. Juízoda 23ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJdeterminou a continuidade da execução e atendeu pedido de penhora on line, considerando a existência de débito remanescente em favor do credor. Contra essa decisão interlocutória, NICOLAUinterpôs agravo de instrumento sustentando que (i) o Juízo da execução negou o pedido de liquidação do débito, considerando que foram realizadas duas penhoras de salas comerciais e devidamente adjudicadas pelo agravado, bem como a penhora on line, que não foram deduzidas do valor que o credor afirma possuir; e (ii) os autos devem ser remetidos para o Contador Judicial, para que se apure o real valor do débito; e (iii) não é crível que diante da penhora das salas comerciais, aliada a penhora on line, ainda reste saldo a pagar, havendo excesso de execução. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (e-STJ, fls. 13). O Tribunal estadual negouprovimento ao agravo de instrumento nos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. EXCESSO. Como é sabido, os cálculos aritméticos não dependem de remessa ao Contador do Juízo, cabendo ao credor apresentar o valor que entende devido, bem como o devedor impugnar, especificadamente, o valor demonstrando o respectivo excesso. Agravante que se limitou a informar a existência de excesso, considerando que já foram realizadas duas penhoras de salas comercia e penhoras on line. Ausência de impugnação específica do débito. Precedente do E. TJRJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator (e-STJ, fl. 57). Inconformado, NICOLAU interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 884 do CC/02, 783, 535, III e V, e 489, § 1º, IV,do NCPC, ao sustentar que (1) mesmo com as constrições ocorridas no seu patrimônio, o recorrido continua apresentando planilhas com um suposto saldo devedor cada vez mais alto sem constar delas as deduções dos valores das penhoras já realizadas e recebidas, em um completo enriquecimento sem causa as custas do recorrente; (2) há nítido excesso de execução, mas não tem condições financeiras de contratar um assistente técnico para apresentar uma planilha com o valor correto; (3) o acórdão recorrido ao não abordar todas as questões suscitadas no agravo de instrumento, violou o art. 489 do NCPC, mostrando a carência de fundamentação do voto; e (4) o acórdão recorrido divergiu de julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Foram apresentadas contrarrazões do recurso especial (e-STJ, fls. 110/125). O apelo nobre não foi admitido em virtude da(i) inocorrência de violação doart. 1.022 do NCPC, pois o acórdão recorrido dirimiu fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, com clareza, coerência e devida motivação, em obediência ao art. 489, § 1º, do NCPC; (ii) incidência da Súmula nº 7 do STJ, pois o exame das razões recursais revelou que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão da matéria de fato já apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos; e (iii) a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em virtude da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas (e-STJ, fls. 127/133). (e-STJ, fls. 127/). Nas razões do presente agravo em recurso especial, NICOLAU sustentou que(a) há flagrante enriquecimento sem causa do autor/agravado em clara violação ao art. 884 do CC/02; (b) o acórdão que motivou a interposição do apelo nobre negou vigência as dispositivos legais prequestionados citados no recurso; (c) há contrariedade entre o acórdão guerreado e o acórdão paradigma do STJ; e (d) o exame do recurso especial não implica o reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº do STJ (e-STJ, fls. 152/164). Houve contraminuta ao agravo (e-STJ, fls. 223/239). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece ser conhecido. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Do não conhecimento do agravo em recurso especial Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, NOS TERMOS DO ART. 1.042 DO CPC/2015, AO INVÉS DE AGRAVO INTERNO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), é o agravo interno. Logo, havendo expressa previsão legal do recurso adequado, a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015, com a finalidade de atacar decisão com aquele fundamento, é inadmissível, constituindo erro grosseiro. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp nº 1.676.737/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado aos 19/10/2020, DJe de 26/10/2020 - sem destaque no original) A Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro inadmitiu o apelo nobre NICOLAUem virtude da (1) inocorrência de violação do art. 1.022 do NCPC, pois o acórdão recorrido dirimiu fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, com clareza, coerência e devida motivação, em obediência ao art. 489, § 1º, do NCPC; (2) incidência da Súmula nº 7 do STJ, pois o exame das razões recursais revelou que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão da matéria de fato já apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos; e (3) a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em virtude da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas (e-STJ, fls. 127/133). Da leitura das razões no agravo em recurso especial, verifica-se que o agravante não impugnou os seguintes fundamentos: (1) inocorrência de violação do art. 1.022 do NCPC, pois o acórdão recorrido dirimiu fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, com clareza, coerência e devida motivação, em obediência ao art. 489, § 1º, do NCPC; e (3) a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em virtude da Súmula nº 7 do STJ, porquanto impossível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e o arestos paradigmas. Isso porque, limitou-se o agravantea repisaras razões do especial, bem como alegar que (a) há flagrante enriquecimento sem causa do autor/agravado em clara violação ao art. 884do CC/02; (b) o acórdão que motivou a interposição do apelo nobre negou vigência as dispositivos legais prequestionados citados no recurso; (c) há contrariedade entre o acórdão guerreado e o acórdão paradigma do STJ; e (d) o exame do recurso especial não implica o reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº do STJ (e-STJ, fls. 152/164). À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do NCPC e 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de que o recurso nobre atendeu aos requisitos de admissibilidade. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1.RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS DENTRO DOS LIMITES DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/2015. 3. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É irrepreensível a decisão que não conhece do agravo em recurso especial, porque não impugnou todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade, o que viola o art. 932, III, do NCPC. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp nº 1.469.643/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos30/9/2019, DJe de 4/10/2019, sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso. 2. Da análise da presente insurgência conclui-se que a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo o de que "o recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art.105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ". 3. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a parte impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 4. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 5. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1.525.911/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado aos8/6/2020, DJe de 16/6/2020, sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/1973) - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. 1. No caso dos autos, a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973), motivo pelo qual adequada a aplicação do óbice da súmula 182/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp nº 902.761/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos17/11/2016, DJe de 28/11/2016, sem destaque no original) Nessas condições, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.