AREsp 1964621 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interpostocontra decisão que não admitiu orecurso especial manejado por JAIR COELHO - ESPÓLIO, ARIADNE DA CUNHA LIMA, JAIR COELHO FILHO e TIFFANY DA CUNHA LIMA COELHOcom fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, confrontando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 453-454): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS 2º, 3º, 4º E 5º RÉUS. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUÍZO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. DESNECESSIDADE DE NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS. SUCESSORES DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA SAISINE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. RÉUS QUE EM OPORTUNIDADE PRETÉRITA JÁ FORAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE COTA CONDOMINIAL NO PROCESSO Nº 0004649-51.2006.8.19.0209. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. RECORRENTES SUSTENTAM A ILEGALIDADE DO PAGAMENTO DE PARCELA DA COTA CONDOMINIAL, CUJA VERBA SERIA DESTINADA AOS ENTES PÚBLICOS, CONFORME ITEM 9.3 DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA DÚPLICE. EXEGESE DA REFERIDA CLÁUSULA CONDOMINIAL QUE DEVE OBSERVAR A DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO (1977). AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE AS COTAS CONDOMINIAIS SE DESTINAM, ATUALMENTE, AO PAGAMENTO DE DESPESAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DOPODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II DO CPC. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, conforme a seguinte ementa (e-STJ, fl. 470): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS DESPROVIDOS. ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. EXAME DE TODAS AS TESES TRAZIDAS PELO RECORRENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL EM RAZÃO DA NATUREZA DO PROCESSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. No recurso especial, afirmam os recorrente, inicialmente, que há violação dos artigos 1.022, I e II e 489, §1º, IV, do CPC, pois teria havido contradição no acórdão ao concluir que não era necessária prova pericial e, ao mesmo tempo, dizer que os réus, ora recorrentes, não provaram que a taxa de condomínio é integrada por parte relativa a despesas do condomínio e parte referente a despesas com serviços que seriam de responsabilidade do poder público. Aduz que é omisso ainda o julgamento quanto ao fato de que ainda não houve partilha e, portanto, somente seriam os herdeiros responsáveis pelo pagamento da taxa de condomínio a partir desse momento. Afirmam que "como havia necessidade de produção de outras provas, tal como registrado pelo próprio v. acórdão recorrido, a negativa da sua produção importou em cerceamento do direito de defesa e violação das normas dos arts. 355, 357, 369, 370 e 464 do CPC". É que, segundo sustentam, como estaria o condomínio realizando serviços quesão de responsabilidade do Poder Público, estaria atuando como verdadeira associação, não estando, portanto, os recorrentes obrigados a pagar por isso, já que não anuiram. Daí a necessiade de que fosse realizada perícia contábil para separar o que seriam efetivamente despesas do condomínio, únicas que devem ser pagas pelos condôminos. Asserem ainda que o "v. acórdão recorrido, ao estipular a responsabilidade direta dos herdeiros pela manutenção de bem ainda não partilhado, veio a violar a norma do art. 1.792 do CC, pois os herdeiros estão obrigados ao pagamento de quantia que pode ser superior as forças de sua herança." Salientam que o único responsável pelas despesas do imóvel, ainda não partilhado, é o espólio de Jair Coelho, primeiro réu no processo, tendo sido violados, além do referido art. 1792 do Código Civil, os arts. 1.336 e 1.997 do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 512-522). O recurso não foi admitido na origem (e-STJ, fls. 528-534), ficando consignado na decisão que não há omissão e que incidea Súmula 7/STJ. Brevemente relatado, decido. O recurso foi interposto na vigência do CPC/2015. As razões do agravo (e-STJ, fls. 567-585) impugnam os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial, recurso que passa a ser analisado. Colhe-se do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 456-460): Não há cerceamento de defesa, uma vez que, conforme já preconizava o artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, que corresponde ao artigo 370 do Codex vigente, diante do Princípio da Persuasão Racional, na condição de destinatário da prova, pode o julgador indeferir a produção de provas que julgue desnecessárias ou meramente protelatórias. Não obstante, a prova pericial é irrelevante na espécie, tendo em vista a natureza do processo e a prova documental carreada aos autos. Outrossim, alegitimidade passiva dos 2º, 3º, 4º e 5º réus, por seu turno, decorre do instituto da saisine, uma vez que são possuidores do bem na condição de sucessores da legítima, na forma do artigo 1.784 do Código Civil. Consigne-se que o regimento interno do condomínio (índex 348),em seu item 1.1.1, "c",estabelece que: "1.1.1 A condição de proprietário é exercida pela pessoa física ou jurídica que apresente evidências da propriedade de unidade unifamiliar localizada no CNL e que ostente documento dotado de validade e eficácia jurídica, passível de transcrição perante o competente registro imobiliário. c) Se espólio, caberá ao inventariante formalizar a indicação de qual das famílias interessadas na sucessão irá exercer o direito de uso da unidade unifamiliar até o final do processo de inventário." Todavia, nota-se que os réus não informaram qual das famílias interessadas na sucessão exercerá o direito de uso. Cumpre ressaltar que em consulta ao sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça é possível verificar que os réus já foram condenados no Processo nº 0004649-51.2006.8.19.0209,ao pagamento de cotas condominiais inadimplidas, tendo sido, inclusive, analisada a questão da legitimidade passiva no Agravo de Instrumento nº 0025304-50.2010.8.19.0000, cuja ementa se transcreve: (..) Com efeito, observa-se que os réus são devedores costumazes, sendo pertinente destacar o seguinte trecho da r. sentença: "Os réus, que são contumazes devedores, já foram acionados por pelo menos duas vezes (processos 0000234-30.2003.8.19.0209 e 0004649-51.2006.8.19.0209), tendo o hábito de serem inadimplentes até o último momento, só se apressando em cumprir obrigação evidente quando na iminência de perder os imóveis em leilões. Trata-se de conduta e mentalidade que prejudicam a todos os demais, que passam a ser onerados com aumento de despesas." Destarte, rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, os recorrentes se limitaram a devolver a esta Egrégia Câmara Cível a matéria atinente à possibilidade, ou não, de cobranças de cotas condominiais que alcancem valores referentes à manutenção de bens públicos e de terceiros. Frise-se que em sede recursal não foi impugnada a natureza do condomínio autor ou o local em que os lotes estão situados, razão pela qual essas matérias estão cobertas pela preclusão. Nesse diapasão, a irresignação recursal recai sobre o item 9.3 da Convenção Condominial (índex 33), que se colaciona a seguir: (..) Cumpre delinear que a presente demanda não ostenta natureza dúplice, de modo que não é possível nesta via processual exercer juízo denulidade da referida cláusula, de modo que a análise se limita à verificação do adimplemento das cotas condominiais. Assim, eventual impugnação aos termos da convenção do condomínio deve ser manifestada em ação autônoma. Nada obstante, a referida norma deve ser interpretada à luz do seu contexto histórico, uma vez que não se pode olvidar que a convenção data do ano de 1977, em que o contexto das despesas exigia que esses gastos fossem custeados pelos condôminos, todavia,conforme bem esclarece o apelado, as despesas referentes ao item 9.3 deixaram de existir. Ademais, os réus/apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar que ainda permanecem inclusas nas cotas condominiais as receitas que seriam destinadas em favor dos entes públicos ou de terceiros, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Destarte, imperiosa a manutenção da r. sentença. O julgado atacado, como se vê, resolveu satisfatoriamente as questõesdeduzidas no recurso. Tanto a legitimidade passiva quanto a questão da desnecessidade de produção de prova pericial foram resolvidas. Na verdade, não se trata, como querem osrecorrentes, de omissão, mas deirresignação da parte, porque seus argumentos não foram acolhidos. Aplica-se à espécie a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual não háfalar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, quando "o tribunal deorigem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com aaplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendidopela parte." (REsp 1.666.108/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, TerceiraTurma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). Além disso, verifica-se que o acórdão recorrido foi devidamentefundamentado, de modo que não se constata violação ao art. 489, § 1º, IV e VI, doCPC/2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos doacórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, nãoquer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação comfundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violaçãodo art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). Quanto ao mais, incide à espécie a Súmula 283/STF, porquanto há diversos fundamentos no acórdão recorrido que não foram impugnados pelos recorrentes, tais como: a) os réus não informaram qual das famílias interessadas na sucessão exercerá o direito de uso do imóvel, conforme norma do regimento interno do condomínio; b) os réus são contumazes devedores, tanto que já foram condenados, em outro processo, ao pagamento das taxas em atraso; c) há prelusão sobre a natureza jurídica do condomínio e também em relação ao local em que se situa o imóvel dentro do condomínio; d) as despesas que os recorrentes alegam que seriam referentes a serviços a cargo do Poder Público não mais existem, sendo certo que a norma convencional que a estipulou ficou caduca com o tempo decorrido, já que a instituição do condomínio é de 1977. Sendo capazes, por si, para manter o julgamento, todas essas assertivas, que têm ligação direta com as matérias submetidas a esta Corte, com base na alínea a do permissivo constitucional, é de rigor a aplicação do óbice do verbete sumular referido. Ainda que assim não fosse, tem-se que as questões submetidas ao crivo desta Corte, quanto a ser ou não necessária produção de prova pericial e quanto à legitimidade dos ora recorrentes, foramdecididas com arrimo nas provas dos autos e nas cláusulas convencionais específicas do caso concreto, constatações aptas a denotar que a irresignação esbarra nos vetos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em partedo recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DESSAS MÁCULAS.AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL. DÉBITOS DE TAXAS CONDOMINIAIS. HERDEIROS DO BEM. (I)LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CERCEAMENTO OU NÃO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. JULGAMENTO NA ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E NAS NORMAS CONVENCIONAIS DO CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.