AREsp 2990558 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ), parte das teses não foi devidamente prequestionada (Enunciado 211/STJ) e houve menção a matéria constitucional que é da competência do STF, além de ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos.

Parties
Recorrente: Neoenergia Coelba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento De Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobrança De Débito, Consumo De Energia Elétrica, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Imputação De Débitos Ao Novo Titular
Processual Civil Direito Do Consumidor Cobrança De Débito Consumo De Energia Elétrica Admissibilidade Recursal Prequestionamento Imputação De Débitos Ao Novo Titular

Case Brief

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Parties

Neoenergia Coelba

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento De Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento (Enunciado n. 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ), parte das teses não foi devidamente prequestionada (Enunciado 211/STJ) e houve menção a matéria constitucional que é da competência do STF, além de ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.