AREsp 2866815 - ACORDAO

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Conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial porque o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, havia ausência de prequestionamento das matérias de direito federal suscitadas e parte da controvérsia envolvia interpretação de Resolução Normativa da ANEEL, o que, por analogia à Súmula 280 do STF, inviabiliza o exame em recurso especial.

Parties
Agravada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobrança De Débito, Consumo Não Registrado (cnr), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (analogia), Resolução Normativa N.1000/2021 ANEEL, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório (energia Elétrica) Cobrança De Débito Consumo Não Registrado (cnr) Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento acerca das normas federais e dispositivos processuais invocados

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial porque o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, havia ausência de prequestionamento das matérias de direito federal suscitadas e parte da controvérsia envolvia interpretação de Resolução Normativa da ANEEL, o que, por analogia à Súmula 280 do STF, inviabiliza o exame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.