REsp 2085360 - DECISAO

REsp 2085360 - DECISAO

Embora as obrigações condominiais sejam propter rem, a jurisprudência desta Corte admite que, quando o imóvel está alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do próprio imóvel; por consequência, afasta-se a constrição sobre o imóvel oferecido em garantia e autoriza-se a penhora apenas dos direitos decorrentes...

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Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cobrança De Débitos Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora, Natureza Propter Rem
Civil Processo Civil Cobrança De Débitos Condominiais Alienação Fiduciária Penhora Natureza Propter Rem

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 penhora de imóvel alienado fiduciariamente
  3. 3 natureza propter rem das obrigações condominiais

Ratio Decidendi

Embora as obrigações condominiais sejam propter rem, a jurisprudência desta Corte admite que, quando o imóvel está alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do próprio imóvel; por consequência, afasta-se a constrição sobre o imóvel oferecido em garantia e autoriza-se a penhora apenas dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a constrição incidente sobre o imóvel oferecido em garantia do contrato de alienação fiduciária.
  • Permitir a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.