REsp 2126789 - ACORDAO

REsp 2126789 - ACORDAO

Sendo o imóvel gravado por alienação fiduciária, ele integra o patrimônio do credor fiduciário e não do devedor fiduciante; as normas (art. 1.368-B do CC e art. 27, § 8º da Lei 9.514/97) atribuem ao fiduciante a responsabilidade pessoal pelas despesas condominiais enquanto na posse, de modo que não cabe a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial, admitindo-se apenas a penhora dos direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SOL DI TOSCANA (CONDOMÍNIO); Agravado: ROBSON ADRIANO LIMA; Agravado: ELISANGELA ALEXANDRE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (terceira Turma), Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobrança De Débitos Condominiais, Cumprimento De Sentença, Penhora, Alienação Fiduciária, Obrigação Propter Rem, Impenhorabilidade, Direito Real De Aquisição
Civil Processo Civil Cobrança De Débitos Condominiais Cumprimento De Sentença Penhora Alienação Fiduciária Obrigação Propter Rem Impenhorabilidade +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SOL DI TOSCANA (CONDOMÍNIO)

Agravante

ROBSON ADRIANO LIMA

Agravado

ELISANGELA ALEXANDRE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (terceira Turma), Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de débito condominial
  2. 2 Possibilidade de constrição dos direitos do devedor fiduciante sobre o contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Sendo o imóvel gravado por alienação fiduciária, ele integra o patrimônio do credor fiduciário e não do devedor fiduciante; as normas (art. 1.368-B do CC e art. 27, § 8º da Lei 9.514/97) atribuem ao fiduciante a responsabilidade pessoal pelas despesas condominiais enquanto na posse, de modo que não cabe a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial, admitindo-se apenas a penhora dos direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de condenação nas penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.