AREsp 2634372 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão do agravante, ao sustentar que haveria meios alternativos para satisfação do débito e que deveria ser substituída a penhora do imóvel, demandaria reexame de matéria fático-probatória e dilação probatória, procedimento vedado em recurso especial em razão da Súmula n.º 7...

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Parties
Agravante: ROMILDO LUIZ DO NASCIMENTO - ESPÓLIO (ESPÓLIO); Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALBINO VIEIRA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cobrança De Débitos Condominiais, Exceção De Pré Executividade, Súmula N.º 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóvel
Processual Civil Cobrança De Débitos Condominiais Exceção De Pré Executividade Súmula N.º 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Penhora De Imóvel

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Parties

ROMILDO LUIZ DO NASCIMENTO - ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALBINO VIEIRA PAIVA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade na cobrança de débitos condominiais
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para análise da exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão do agravante, ao sustentar que haveria meios alternativos para satisfação do débito e que deveria ser substituída a penhora do imóvel, demandaria reexame de matéria fático-probatória e dilação probatória, procedimento vedado em recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ; além disso, a exceção de pré-executividade não demonstrou requisitos de admissibilidade exigidos pela jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a lavratura do termo de penhora do imóvel.