REsp 2131251 - ACORDAO

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Por estar o imóvel gravado por cláusula de alienação fiduciária, a propriedade pertence ao credor fiduciário e, portanto, o bem não integra o patrimônio do devedor fiduciante, impedindo sua penhora em execução promovida por terceiros para cobrança de despesas condominiais; contudo, são penhoráveis os direitos aquisitivos do devedor sobre o contrato de alienação fiduciária, conforme precedentes da Terceira Turma e dispositivos legais aplicáveis (arts. 27, §8º da Lei 9.514/1997; art. 1.368-B do CC; art. 835, XII do CPC).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALLEGRO; Executados (devedores Fiduciantes): PATRÍCIA BARBOSA OLIVEIRA ALVES; Executados (devedores Fiduciantes): MARCELO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Cobrança De Débitos Condominiais, Penhora De Imóvel Alienado Fiduciariamente, Alienação Fiduciária, Obrigação Propter Rem, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Cobrança De Débitos Condominiais Penhora De Imóvel Alienado Fiduciariamente Alienação Fiduciária Obrigação Propter Rem Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALLEGRO

Agravante

PATRÍCIA BARBOSA OLIVEIRA ALVES

Executados (devedores Fiduciantes)

MARCELO ALVES DA SILVA

Executados (devedores Fiduciantes)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel gravado por alienação fiduciária em execução por terceiros para cobrança de taxas condominiais
  2. 2 Alcance da natureza propter rem das obrigações condominiais diante da alienação fiduciária
  3. 3 Possibilidade de constrição dos direitos do devedor sobre o contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Por estar o imóvel gravado por cláusula de alienação fiduciária, a propriedade pertence ao credor fiduciário e, portanto, o bem não integra o patrimônio do devedor fiduciante, impedindo sua penhora em execução promovida por terceiros para cobrança de despesas condominiais; contudo, são penhoráveis os direitos aquisitivos do devedor sobre o contrato de alienação fiduciária, conforme precedentes da Terceira Turma e dispositivos legais aplicáveis (arts. 27, §8º da Lei 9.514/1997; art. 1.368-B do CC; art. 835, XII do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão monocrática recorrida