AREsp 2757654 - DECISAO

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As taxas condominiais possuem natureza propter rem e vinculam-se ao imóvel; havendo rescisão da promessa de compra e venda e reaquisição do bem pela promitente vendedora (Cohab-CT), esta reassume a titularidade do imóvel, de modo que os débitos condominiais vinculados ao bem seguem a coisa e recaem sobre o atual...

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Parties
Agravante: COMPANHIA E HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB CTB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Débitos Condominiais, Legitimidade Passiva, Natureza Propter Rem, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Cobrança De Débitos Condominiais Legitimidade Passiva Natureza Propter Rem Súmula 568 Do STJ

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Parties

COMPANHIA E HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB CTB)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para responder por débitos condominiais gerados durante vigência de contrato de compromisso de compra e venda
  2. 2 Aplicação da natureza propter rem às taxas condominiais
  3. 3 Efeitos da reaquisição/rescisão da promessa de compra e venda sobre a responsabilidade pelos débitos condominiais

Ratio Decidendi

As taxas condominiais possuem natureza propter rem e vinculam-se ao imóvel; havendo rescisão da promessa de compra e venda e reaquisição do bem pela promitente vendedora (Cohab-CT), esta reassume a titularidade do imóvel, de modo que os débitos condominiais vinculados ao bem seguem a coisa e recaem sobre o atual proprietário, ressalvado o direito de regresso, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, aplicando-se, entre outros fundamentos, a Súmula n.º 568 do STJ e o art. 109, § 3º do CPC por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.