REsp 2095814 - ACORDAO

REsp 2095814 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por não demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas dependeriam do reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ) e, quanto à majoração de honorários, a interposição de agravo interno não inaugura instância, tornando inaplicável a elevação prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SIG 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autora/recorrida: CAPITAL FINANCIAL CENTER (CAPITAL); Litisdenunciada: CHARBEL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CHARBEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; manter o acórdão recorrido.
Legal Topics
Cobrança De Débitos Condominiais, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Cobrança De Débitos Condominiais Prescrição Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SIG 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

CAPITAL FINANCIAL CENTER (CAPITAL)

Autora/recorrida

CHARBEL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CHARBEL)

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Responsabilidade da litisdenunciada (CHARBEL) pelos débitos condominiais
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas dependeriam do reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ) e, quanto à majoração de honorários, a interposição de agravo interno não inaugura instância, tornando inaplicável a elevação prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SIG 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Manter as conclusões do acórdão recorrido quanto à responsabilidade parcial da SIG 04 e da litisdenunciada CHARBEL.