AREsp 2823760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), fundamentou suficientemente as questões de mérito (art. 489 CPC), não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados pelo agravante (incidência da Súmula 211/STJ) e eventual alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROSA CRISTINA; Agravada: LINA MANSOUR EL BATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Débitos Condominiais, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Cobrança De Débitos Condominiais Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROSA CRISTINA

Agravante

LINA MANSOUR EL BATTI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), fundamentou suficientemente as questões de mérito (art. 489 CPC), não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados pelo agravante (incidência da Súmula 211/STJ) e eventual alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.