AREsp 2801339 - ACORDAO

AREsp 2801339 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade, notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); em atenção ao princípio da dialeticidade, impugnação específica nas razões do agravo em recurso especial é requisito para conhecimento, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Exequente: condomínio exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobrança De Débitos Condominiais, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Obrigação Propter Rem, Prescrição
Processo Civil Cobrança De Débitos Condominiais Cumprimento De Sentença Legitimidade Passiva Coisa Julgada Súmula 83/stj Obrigação Propter Rem Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

condomínio exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao acórdão de origem
  3. 3 Legitimidade passiva da COHAB-CT em razão da obrigação propter rem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade, notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); em atenção ao princípio da dialeticidade, impugnação específica nas razões do agravo em recurso especial é requisito para conhecimento, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial