AREsp 2823760 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança de débitos condominiais, em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROSA CRISTINA contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial que interpusera e, nessa parte, negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; e incidência das Súmulas 7 e 211/STJ. Ação: cobrança de débitos condominiais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo agravante, em face de LINA MANSOUR EL BATTI. Sentença: julgou extinta a execução, diante dos valores já levantados pelo agravante, nos termos do art. 924, II e III, do CPC, e determinou o recolhimento da derradeira taxa judiciária (art. 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03), no valor de R$ 2.811,38, sob pena de inscrição em dívida ativa. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravante, para, mantida a extinção da execução, afastar a determinação para que o exequente recolhesse a taxa judiciária, nos termos da seguinte ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Débitos condominiais. Extinção da execução, nos termos do artigo 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, com a imposição de recolhimento da taxa judiciária (artigo 4º, inciso III da Lei 11.608/2003) pelo exequente. Custas finais de execução que, por força do princípio da causalidade, devem ser atribuídas à parte executada, que, inclusive, é beneficiária da gratuidade processual, devendo ser observado, na hipótese, o disposto no artigo 98 §3º do Código de Processo Civil. Sentença modificada, em parte, para, mantida a extinção da execução, afastar a determinação de recolhimento da taxa judiciária pelo exequente - Recurso parcialmente provido. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 9º, 98, 141, 489, §1º, 492 e 1.022 do CPC e 884 do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) ao adentrar na questão da gratuidade de justiça, o acórdão recorrido incorreu em uma decisão fora do pedido, em supressão de instância, invadiu esfera disponível e gerou decisão surpresa; ii) a gratuidade é um direito pessoal, não se estendendo ao litisconsorte ou sucessor do beneficiário, inclusive herdeiro; iii) o espólio deve restituir os valores que recebeu indevidamente (custas e despesas processuais que não deveriam ter sido suspensas em razão da gratuidade), porquanto, após a arrematação, houve abundante sobra de recursos; iv) mantida a gratuidade sem considerar os fundos disponíveis, permitiu-se que o devedor executado (espólio) fosse indevidamente beneficiado, o que constitui enriquecimento ilícito. Decisão monocrática: conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelo agravante e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno: em suas razões, o agravante afirma que: i) não houve a devida distinção entre pessoa física e espólio, especialmente no que tange à presunção de miserabilidade e à exigibilidade das custas processuais após a arrematação de um imóvel; ii) houve omissão e contradição no acórdão, pois, apesar de reconhecer que cabe ao espólio arcar com as custas finais, omitiu-se sobre a questão do ressarcimento do credor, essencial para a resolução do processo; iii) houve prequestionamento explícito ou implícito das questões de direito levantadas, afastando a aplicação da Súmula 211 do STJ; iv) a questão envolve interpretação de normas processuais e não reexame de provas, sendo inaplicável a Súmula 7 do STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança de débitos condominiais, em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, ante a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; e a incidência das Súmulas 7 e 211/STJ. 1. Da negativa de prestação jurisdicional O agravante alega que o acórdão recorrido foi omisso e contraditório ao deixar de analisar o argumento de que espólio e pessoa natural não podem receber o mesmo tratamento e ao reconhecer caber ao espólio arcar com as custas finais sem tratar da questão do ressarcimento do credor. Entretanto, o TJ/SP foi claro em suas conclusões: i) concedida a gratuidade processual (na sentença) aos agravados, cabia ao agravante demonstrar que as condições que ensejaram a concessão do aludido benefício nunca existiram ou não subsistiam mais, circunstâncias estas não comprovadas, apesar de todos os recursos interpostos pelo condomínio, que pretende novamente a rediscussão de tema já submetido à apreciação em todos os graus de jurisdição (e-STJ fl. 1793); ii) diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, que deve comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício (e-STJ fl. 1793); iii) o agravante não se desincumbiu adequadamente do ônus, quer em apelação, quer em embargos de declaração, quer nos demais recursos, não infirmando o cenário fático que justificou a concessão do benefício (e-STJ fl. 1793); iv) as ilações feitas pelo condomínio acerca da cessação automática da gratuidade após a arrematação, por restar valor relevante a ser transferido para os autos da sucessão, não podem ser acolhidas porquanto desacompanhadas de elementos concretos e objetivos minimamente capazes de corroborá-las (e-STJ fl. 1793); v) inexiste substrato probatório suficiente para a descaracterização da precariedade da situação financeira dos agravados apenas por remanescer numerário decorrente de arrematação, possivelmente destinado a pagar eventuais dívidas/despesas do espólio nos autos da sucessão, sem que tenha sido vislumbrada, em sede de 1º ou 2º grau de jurisdição, qualquer decisão de revogação da gratuidade, condição esta que não pode ser presumida, inclusive por estar a referida deliberação revogatória sujeita a recurso (e-STJ fl. 1793); vi) não é permitida a revogação tácita da gratuidade da justiça, devendo sempre ser expressa, porquanto é necessária a intimação prévia da parte para que comprove a sua situação financeira (e-STJ fl. 1793); vii) a discussão a respeito da impugnação à gratuidade da justiça aos agravados já teve o seu lugar, foi decidida e está encerrada, não existindo espaço nenhum para a eternização buscada pelo agravante (e-STJ fl. 1795). Assim, constata-se que o artigo 1.022 do CPC/15 realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. Ressalte-se que o fato de as questões terem sido tratadas sob viés diverso daquele pretendido pelo agravante não dá ensejo à interposição de embargos de declaração, que foram utilizados com efeitos meramente infringenciais. De outra parte, conforme consignado na decisão agravada, também não há que se falar em ofensa do art. 489 do CPC/15, pois devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. 2. Da ausência de prequestionamento Ademais, os arts. 9º, 141 e 492 do CPC e 884 do CC não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, apesar da interposição de embargos de declaração, o que importa na incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Saliente-se, outrossim, que a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo agravante não leva ao imediato provimento do recurso especial por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, quando o Tribunal de origem fundamenta a decisão suficientemente para decidir de forma integral a controvérsia, como ocorreu na hipótese dos autos. De acordo com o art. 1.025 do CPC/15, indicado pelo agravante, consideram-se incluídos no acórdão de inadmissão ou rejeição os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, apenas no caso de o tribunal superior considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu neste processo. 3. Do reexame de fatos e provas Por fim, permanece a incidência da Súmula 7/STJ à espécie. Isso porquanto alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de substrato probatório suficiente para a descaracterização da precariedade da situação financeira dos agravados demandaria desta Corte, indubitavelmente, a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, conforme se depreende do seguinte trecho : Como visto, concedida a gratuidade processual (na sentença) aos réus, cabia à parte impugnante demonstrar que as condições que ensejaram a concessão do aludido benefício nunca existiram ou não subsistiam mais, circunstâncias estas não comprovadas, apesar de todos os recursos interpostos pelo autor, que pretende novamente, por estes embargos, a rediscussão de tema já submetido à apreciação em todos os graus de jurisdição. De registrar que "diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante" (STJ, REsp n. 2.055.899-MG, 3ª Turma, j. 20-06-2023, rel. Min. Nancy Andrighi). Vale dizer, "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício" (STJ, AgInt-AREsp n. 1.023.791-SP, 4ª Turma, j. 16-03-2017, rel. Min. Luis Felipe Salomão). Na espécie, o condomínio não se desincumbiu adequadamente desse ônus, quer em apelação (fls. 274/307), quer em embargos de declaração, quer nos demais recursos interpostos às Instâncias Superiores, não infirmando o cenário fático que justificou a concessão do benefício impugnado na sentença de fls. 237/239. De fato, as ilações feitas pelo ora embargante, acerca da cessação automática do benefício da gratuidade após a arrematação, por restar valor relevante a ser transferido para os autos da sucessão, não podem ser acolhidas porquanto desacompanhadas de elementos concretos e objetivos minimamente capazes de corroborá-las. Inexiste substrato probatório suficiente para a descaracterização da precariedade da situação financeira dos réus apenas por remanescer numerário decorrente de arrematação, possivelmente destinado a pagar eventuais dívidas/despesas do espólio nos autos da sucessão, sem que tenha sido vislumbrada, em sede de primeira ou segunda instância, qualquer decisão de revogação da gratuidade, condição e sta que não pode ser presumida, inclusive por estar a referida deliberação revogatória sujeita a recurso, nos termos do artigo 101, caput, do Código de Processo Civil. Nesse passo, destaca-se julgado da Corte Superior: "não é permitida a revogação tácita da gratuidade da justiça, devendo sempre ser expressa, uma vez que é necessária a intimação prévia da parte para que comprove a sua situação financeira" (STJ, REsp n. 1.602.610-MG, 3ª Turma, j. 22-08-2016, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Frise-se que o STJ apenas toma os fatos conforme delineados pelo Tribunal de origem, de maneira que a incursão nesta seara implicaria ofensa ao referido óbice sumular. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.