AREsp 2801339 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de ação de cobrança de débitos condominiais em fase de cumprimento de sentença. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: cumprimento de sentença em ação de cobrança de débitos condominiais, onde a COHAB-CT foi incluída no polo passivo após a rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel, alegando ilegitimidade passiva e ofensa à coisa julgada, pois não participou do processo de conhecimento. Decisão: rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela COHAB-CT, confirmando sua legitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais, mesmo após a rescisão do compromisso de compra e venda, com base na obrigação propter rem. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Decisão interlocutória que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. Insurgência da parte. (1) Impugnação com relação ao foro competente para a tramitação do feito. Alegações deduzidas no tópico que não combatem os fundamentos da decisão recorrida para confirmar a competência do Juízo de origem. Afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido no particular. (2) Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Caso em exame no qual o condomínio exequente moveu ação de cobrança em face dos promitentes compradores do imóvel. Sentença de procedência para condenar os réus ao pagamento de débitos não pagos até a data da prolação da decisão. Reiteradas tentativas de citação dos promitentes compradores, após o início do cumprimento de sentença, que restaram infrutíferas. Alteração posterior do polo passivo para a inclusão da COHAB-CT. Ausência de desídia do condomínio exequente. Prescrição afastada. (3) Alegação de ilegitimidade passiva da COHAB-CT e ofensa à coisa julgada. Não cabimento. Imóvel gerador da dívida condominial que foi objeto de compromisso de compra e venda. COHAB-CT que figurou como promissária vendedora. Anotação de cancelamento do contrato na matrícula do imóvel. Obrigação propter rem que vincula o atual proprietário do imóvel, ainda que não tenha participado da demanda, salvaguardado o direito de regresso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 866. Matéria debatida no precedente repetitivo que é diversa com relação àquela discutida nestes autos. Legitimidade da COHAB-CT confirmada. (4) Decisão interlocutória confirmada integralmente. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(e-STJ fls. 386) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno: a parte agravante argumenta que todos os fundamentos da decisão denegatória foram especificamente impugnados e que a decisão monocrática deve ser reformada para evitar prejuízos materiais à recorrente. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de ação de cobrança de débitos condominiais em fase de cumprimento de sentença. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/PR: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). - Da Súmula 83/STJ Em seu agravo em recurso especial, a parte agravante não refutou a incidência da Súmula 83/STJ, pois não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a comprovar que o acórdão recorrido diverge da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, tampouco realizou qualquer distinção entre o precedente aplicado à hipótese e a questão jurídica decidida neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 868.542/RJ, Terceira Turma, DJe de 1/8/2017 e AgInt no AREsp 2.257.194/GO, Quarta Turma, DJe de 26/10/2023. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.