AREsp 2917901 - DECISAO

AREsp 2917901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA; Autora/apelada: Maria Aparecida Alves Conde; Ré/parte Apelada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobrança De Dívida, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Exercício Regular Do Direito, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Cobrança De Dívida Dano Moral Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Exercício Regular Do Direito Prequestionamento +1 more

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Parties

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Agravante/recorrente

Maria Aparecida Alves Conde

Autora/apelada

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré/parte Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (prequestionamento)
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca
  3. 3 Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.