AREsp 2579195 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015), a reforma das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se impõe por não haver manifesta inadmissibilidade ou evidencia de abuso, e não cabe nova majoração de honorários recursais já fixados anteriormente.

Parties
Agravante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cobrança De Dívida, Súmula 7/stj, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Cobrança De Dívida Súmula 7/stj Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Honorários Recursais Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cobrança de dívida já paga
  3. 3 Impedimento do reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015), a reforma das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se impõe por não haver manifesta inadmissibilidade ou evidencia de abuso, e não cabe nova majoração de honorários recursais já fixados anteriormente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.