AREsp 2823846 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porque as teses suscitadas no recurso especial (inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, enriquecimento ilícito) não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias e não foram suscitadas por meio de embargos de declaração, faltando, assim, o requisito do prequestionamento previsto nas Súmulas nºs 282 e 356/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se em 5% os honorários advocatícios da parte recorrida em razão da sucumbência recíproca.

Parties
Agravante: ALCINDOR JOSÉ VENANCIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Dívida, Cheque, Confissão De Dívida, Petição Inicial, Inépcia, Ilegitimidade Ativa, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmulas Nºs 282 E 356/stf
Processual Civil Cobrança De Dívida Cheque Confissão De Dívida Petição Inicial Inépcia Ilegitimidade Ativa Enriquecimento Ilícito +2 more

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Parties

ALCINDOR JOSÉ VENANCIO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (ausência)
  2. 2 Inépcia da petição inicial
  3. 3 Ilegitimidade ativa para cobrança de cheques

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porque as teses suscitadas no recurso especial (inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, enriquecimento ilícito) não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias e não foram suscitadas por meio de embargos de declaração, faltando, assim, o requisito do prequestionamento previsto nas Súmulas nºs 282 e 356/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se em 5% os honorários advocatícios da parte recorrida em razão da sucumbência recíproca.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do advogado da parte recorrida, mantendo-se, no mais, a verba honorária na forma determinada na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça.