REsp 2163039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os encargos condominiais cobrados referem-se a período anterior à imissão na posse; conforme jurisprudência do STJ (Tema 886 e decisões correlatas), o adquirente só se torna responsável pelas taxas condominiais a partir da entrega das chaves, de modo que a...

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Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Agravante: EMMERIN INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cobrança De Dívida Condominial, Responsabilidade Por Taxas Condominiais, Imissão Na Posse, Tema 886/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Cobrança De Dívida Condominial Responsabilidade Por Taxas Condominiais Imissão Na Posse Tema 886/stj Súmula 83/stj

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

EMMERIN INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais anteriores à imissão na posse
  2. 2 Aplicação do entendimento dos recursos repetitivos (Tema 886/STJ)
  3. 3 Momento em que o adquirente passa a ser responsável pelas despesas condominiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os encargos condominiais cobrados referem-se a período anterior à imissão na posse; conforme jurisprudência do STJ (Tema 886 e decisões correlatas), o adquirente só se torna responsável pelas taxas condominiais a partir da entrega das chaves, de modo que a incorporadora/construtora é responsável pelo débito anterior à posse.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios