REsp 2216069 - DECISAO

REsp 2216069 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 29 da Lei n. 11.445/2007 não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque a pretensão de incluir parcelas vincendas depende de prova da efetiva utilização e do consumo medido durante o trâmite processual, cuja apreciação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e normas regimentais, decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cobrança De Dívidas, Parcelas Vincendas, Serviço Público De Saneamento Básico, Sustentabilidade Econômico Financeira, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cobrança De Dívidas Parcelas Vincendas Serviço Público De Saneamento Básico Sustentabilidade Econômico Financeira Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de parcelas vincendas relativas a serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para análise de ofensa a dispositivo de lei federal (art. 29 da Lei n. 11.445/2007)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 29 da Lei n. 11.445/2007 não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque a pretensão de incluir parcelas vincendas depende de prova da efetiva utilização e do consumo medido durante o trâmite processual, cuja apreciação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e normas regimentais, decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.