AREsp 1807170 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL O PROPRIETÁRIO DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, contra decisão de minha lavra assim ementada (e-STJ fls. 664-670): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGANTES QUE NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO. CONSONÂNCIA DA TESE APLICADA NA ORIGEM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões do presente recurso, a parte recorrente repisa as razões do apelo nobre e sustenta, em síntese, que "no julgamento do AgInt no REsp 1851742 / PR, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi dessa Colenda 3ª Turma, proferido no dia 29/06/2020 - ou seja, entendimento mais recente e POSTERIOR às jurisprudências citadas na decisão agravada - firmou-se o entendimento de que "o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento" sic (e-STJ fl. 679). É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL O PROPRIETÁRIO DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. VOTO Eminentes colegas, o agravo interno deve ser provido. Com efeito, verifica-se que assiste razão à parte agravante, eis que a 3ª Turma decidiu, de fato, que "em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo" (RESP 1.829.663/SP - DJe de 07/11/2019). No mesmo sentido: REsp 1.683.419/RJ, 3ª Turma, DJe de 26/02/2020. Na hipótese sob exame, o Tribunal de origem decidiu de modo dissonante de tal entendimento, conforme se extrai do acórdão recorrido: (..) A condenação das empresas imobiliárias, no caso, não possibilita que a execução alcance direito dos embargantes, que são terceiros em relação ao respectivo processo. As executadas não têm qualquer interesse em questionar a realização da penhora sobre a unidade condominial, pois sabem que nenhum prejuízo lhes advirá da expropriação de um bem que não integra o seu patrimônio. Como os embargantes são terceiros em relação ao processo que gerou o título executivo, não podem ser atingidos pela execução que nele se ampara. Aliás, nem é possível, em cumprimento de sentença, admitir a integração no polo passivo do adquirente do bem, ainda que se trate de obrigação "propter rem", entendimento que vem sendo reiteradamente acolhido na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. (e-STJ fl. 351 g.n.) Como já definido pela 2ª Seção do STJ (RESP 1.345.331/RS - Dje de 08/04/2015), a ação de cobrança de despesas condominiais pode ser ajuizada em face daquele que, ainda que não seja proprietário do imóvel gerador dos débitos, tenha relação jurídica direta com o condomínio, em razão da titularidade de um dos aspectos da propriedade. Feitas essas considerações, verifica-se que o acórdão recorrido merece reforma. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHECER o agravo e DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de autorizar a penhora do imóvel da unidade condominial geradora das despesas objeto da lide, devendo ser restabelecida a sentença no que tange aos ônus sucumbenciais. É o voto.