REsp 2190996 - ACORDAO

REsp 2190996 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de Justiça do Paraná seguiu o entendimento da Segunda Seção do STJ de que a penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de taxas condominiais só é possível quando o credor fiduciário for citado para integrar a execução; na ausência dessa citação, a penhora deve limitar-se aos direitos aquisitivos do devedor.

Parties
Recorrente: CONDO CONSULT DOCUMENTOS E SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cobrança De Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora De Imóvel, Natureza Propter Rem
Civil Cobrança De Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Penhora De Imóvel Natureza Propter Rem

Case Brief

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Parties

CONDO CONSULT DOCUMENTOS E SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para pagamento de taxas condominiais
  2. 2 Limites da penhora aos direitos aquisitivos do devedor quando o credor fiduciário não integra a execução
  3. 3 Necessidade de citação do credor fiduciário para que a penhora do bem seja efetivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de Justiça do Paraná seguiu o entendimento da Segunda Seção do STJ de que a penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de taxas condominiais só é possível quando o credor fiduciário for citado para integrar a execução; na ausência dessa citação, a penhora deve limitar-se aos direitos aquisitivos do devedor.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar a verba honorária porque incabível na espécie