REsp 2156865 - ACORDAO
Por entendimento da Segunda Seção do STJ, a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívidas condominiais somente é admissível se o credor fiduciário for citado para integrar a execução; como no caso concreto o credor fiduciário não foi citado, deve-se reconhecer a impossibilidade de penhora do...
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- Parties
- Recorrente: SOLISMAR MENDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Acórdão
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Cobrança De Despesas Condominiais, Penhora, Alienação Fiduciária, Credor Fiduciário, Execução
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Parties
SOLISMAR MENDES DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívidas condominiais
- 2 Necessidade de citação do credor fiduciário para integrar a execução
Ratio Decidendi
Por entendimento da Segunda Seção do STJ, a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívidas condominiais somente é admissível se o credor fiduciário for citado para integrar a execução; como no caso concreto o credor fiduciário não foi citado, deve-se reconhecer a impossibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente, ainda que para satisfação de dívidas condominiais, no caso específico.
Full Case Text
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