REsp 2188448 - ACORDAO

O recurso foi provido porque, no caso concreto, o credor fiduciário não foi citado para integrar a execução, e conforme entendimento da Segunda Seção do STJ somente é possível a penhora do bem alienado fiduciariamente se o credor fiduciário for citado para integrar a execução.

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Parties: Recorrente: MICHELE PAULA KAFER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento/acórdão Pela Terceira Turma
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Cobrança De Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora

Civil Cobrança De Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Penhora

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

MICHELE PAULA KAFER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de dívidas condominiais
2 Necessidade de citação do credor fiduciário para que o bem alienado fiduciariamente possa ser penhorado na execução de taxas condominiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial.
Reconhecer a impossibilidade de penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária no caso concreto, por ausência de citação do credor fiduciário.

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