REsp 2172963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, a penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfazer dívidas condominiais depende da citação do credor fiduciário para integrar a execução; na ausência dessa citação, a penhora deve limitar-se aos...

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Parties
Recorrente: EDIFICIO RESIDENCIAL FLORENCA (EDIFÍCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Cobrança De Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora De Imóvel, Execução
Civil Cobrança De Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Penhora De Imóvel Execução

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Parties

EDIFICIO RESIDENCIAL FLORENCA (EDIFÍCIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de taxas condominiais
  2. 2 Necessidade de citação do credor fiduciário para que o bem alienado fiduciariamente possa ser penhorado na execução condominial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, a penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfazer dívidas condominiais depende da citação do credor fiduciário para integrar a execução; na ausência dessa citação, a penhora deve limitar-se aos direitos aquisitivos do devedor.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar a verba honorária por ser incabível