AREsp 1690938 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a matéria de prescrição havia sido preclusa pelas instâncias ordinárias, a ilegitimidade e o ônus da prova não foram demonstrados sem revolvimento do conjunto fático (vedado pela Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado; majoraram-se os honorários em 5% até o limite legal (art.85, §11, NCPC).

Parties
Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUARANIS; Réu: JOSÉ IVAN DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Débitos Condominiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cobrança De Despesas Condominiais, Prescrição, Ilegitimidade De Parte, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Civil Processual Civil Cobrança De Despesas Condominiais Prescrição Ilegitimidade De Parte Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUARANIS

Autor

JOSÉ IVAN DE ALMEIDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Débitos Condominiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão autoral
  2. 2 Ilegitimidade passiva do proprietário
  3. 3 Incidência da obrigação propter rem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a matéria de prescrição havia sido preclusa pelas instâncias ordinárias, a ilegitimidade e o ônus da prova não foram demonstrados sem revolvimento do conjunto fático (vedado pela Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado; majoraram-se os honorários em 5% até o limite legal (art.85, §11, NCPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC