REsp 2005508 - ACORDAO

REsp 2005508 - ACORDAO

Como o procedimento cirúrgico estava coberto contratualmente e cláusulas limitativas não podem excluir o custeio de meios e materiais indispensáveis ao tratamento, e considerando que a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente; Operadora De Plano De Saúde: FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL; Parte Autora: hospital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Cobrança De Despesas Hospitalares, Rol Da ANS, Cláusulas Limitativas Em Contratos De Plano De Saúde, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde
Direito Civil Cobrança De Despesas Hospitalares Rol Da ANS Cláusulas Limitativas Em Contratos De Plano De Saúde Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente; Operadora De Plano De Saúde

hospital

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura de materiais utilizados em procedimento cirúrgico por não constarem do contrato ou do rol da ANS
  2. 2 Taxatividade do rol da ANS vs. exemplificatividade
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que excluem meios indispensáveis ao tratamento

Ratio Decidendi

Como o procedimento cirúrgico estava coberto contratualmente e cláusulas limitativas não podem excluir o custeio de meios e materiais indispensáveis ao tratamento, e considerando que a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC