AREsp 1902224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento sobre o art. 373, I, do CPC no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), os fundamentos do aresto impugnado não foram todos atacados (Súmula 283/STF), e a insurgência demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, não há bis in idem, pois não foi comprovado o recolhimento prévio pela empresa de sonorização e as obrigações decorrem de fatos geradores distintos; precedentes e súmulas do STJ respaldam a cobrança de direitos autorais por reprodução em local de frequência coletiva independentemente de finalidade lucrativa.

Parties
Agravante/recorrente: ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA; Agravante/recorrente: LUIS BATISTA SILVA; Agravante/recorrente: PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA; Recorrido/executado: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Cobrança De Direitos Autorais, Bis in Idem, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas Vedado, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Autorais Cobrança De Direitos Autorais Bis in Idem Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Provas Vedado +1 more

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Parties

ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA

Agravante/recorrente

LUIS BATISTA SILVA

Agravante/recorrente

PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA

Agravante/recorrente

ECAD

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de bis in idem na cobrança de direitos autorais
  2. 2 Distinção entre obrigação do estabelecimento e da empresa de sonorização
  3. 3 Ônus da prova quanto ao recolhimento pela empresa contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento sobre o art. 373, I, do CPC no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), os fundamentos do aresto impugnado não foram todos atacados (Súmula 283/STF), e a insurgência demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, não há bis in idem, pois não foi comprovado o recolhimento prévio pela empresa de sonorização e as obrigações decorrem de fatos geradores distintos; precedentes e súmulas do STJ respaldam a cobrança de direitos autorais por reprodução em local de frequência coletiva independentemente de finalidade lucrativa.