AREsp 2539092 - DECISAO

AREsp 2539092 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a Corte de origem afastou a cobrança por entender que não houve comprovação suficiente da execução pública das músicas, uma conclusão fundada na análise do conjunto probatório (termos de verificação sem assinaturas), cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido e o agravo conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD; Recorridas / Rés: RÉS / REQUERIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial (agravo não provido).
Legal Topics
Cobrança De Direitos Autorais, Prova E Valor Probatório Dos Termos De Verificação Do ECAD, Citação Por Edital, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Civil Processual Civil Direito Autoral Propriedade Intelectual Cobrança De Direitos Autorais Prova E Valor Probatório Dos Termos De Verificação Do ECAD Citação Por Edital Prequestionamento +1 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Agravante / Recorrente

RÉS / REQUERIDAS

Recorridas / Rés

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da cobrança de direitos autorais pelo ECAD em estabelecimento de frequência coletiva
  2. 2 Valor probatório dos termos de verificação elaborados por fiscais do ECAD sem assinatura do representante legal ou testemunhas
  3. 3 Possibilidade de citação por edital sem exaurir todos os meios de localização do réu

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a Corte de origem afastou a cobrança por entender que não houve comprovação suficiente da execução pública das músicas, uma conclusão fundada na análise do conjunto probatório (termos de verificação sem assinaturas), cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido e o agravo conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial (agravo não provido).

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.