AREsp 2326453 - DECISAO

AREsp 2326453 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que fundamentaram a inadmissão pelo tribunal de origem, notadamente o impedimento de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido; decidiu-se, ainda, majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Autor: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO; Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
agRavo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobrança De Direitos Autorais, Isenção Por Finalidade Didática (art. 46, VI, Lei 9.610/1998), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Contexto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/15)
Direitos Autorais Processo Civil Cobrança De Direitos Autorais Isenção Por Finalidade Didática (art. 46, Vi, Lei 9.610/1998) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Contexto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/15)

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO

Autor

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ (reexame de contexto fático-probatório)
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Demonstração insuficiente da violação de dispositivo federal (art. 46, VI, Lei 9.610/1998)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que fundamentaram a inadmissão pelo tribunal de origem, notadamente o impedimento de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido; decidiu-se, ainda, majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

agRavo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majo os honorários recursais, fixados pelo Tribunal de origem em R$ 2.000,00, para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.