AREsp 2547850 - DECISAO

AREsp 2547850 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial quanto à impugnação das Súmulas 7 e 83/STJ, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que dispensa a prova de filiação e a indicação das obras executadas para a cobrança de direitos autorais pelo ECAD; aplicando-se a Súmula 83/STJ, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; Recorrido: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Direitos Autorais, Tutela Inibitória, Legitimidade Do ECAD, Súmulas 7 E 83/stj, Inépcia Da Petição Inicial
Direitos Autorais Processo Civil Cobrança De Direitos Autorais Tutela Inibitória Legitimidade Do ECAD Súmulas 7 E 83/stj Inépcia Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Agravante

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ ao caso
  2. 2 Necessidade de prova da filiação dos titulares pelo ECAD
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação das obras executadas para cobrança pelo ECAD

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial quanto à impugnação das Súmulas 7 e 83/STJ, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que dispensa a prova de filiação e a indicação das obras executadas para a cobrança de direitos autorais pelo ECAD; aplicando-se a Súmula 83/STJ, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.