REsp 2109960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firma que a cobrança de direitos autorais pelo ECAD é legítima sempre que houver execução pública de obras musicais em ambientes de frequência coletiva, sendo irrelevante a finalidade lucrativa e inexistindo bis in idem quando há contratação de serviços de streaming ou TV por assinatura; assim, a condenação da agravante ao pagamento de direitos autorais deve ser mantida.

Parties
Agravante: FITNESS CLUB LTDA; Agravada: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cobrança De Direitos Autorais, Bis in Idem, Sonorização De Ambientes Comerciais, Legitimidade Ativa Do ECAD
Processual Civil Direito Autoral Cobrança De Direitos Autorais Bis in Idem Sonorização De Ambientes Comerciais Legitimidade Ativa Do ECAD

Case Brief

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Parties

FITNESS CLUB LTDA

Agravante

ECAD

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de direitos autorais pelo ECAD em academia de ginástica
  2. 2 Configuração de bis in idem pela existência de serviços de streaming ou TV por assinatura
  3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento independentemente da finalidade lucrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firma que a cobrança de direitos autorais pelo ECAD é legítima sempre que houver execução pública de obras musicais em ambientes de frequência coletiva, sendo irrelevante a finalidade lucrativa e inexistindo bis in idem quando há contratação de serviços de streaming ou TV por assinatura; assim, a condenação da agravante ao pagamento de direitos autorais deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter restabelecida a sentença que condenou a agravante ao pagamento de direitos autorais